CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E LICENÇA DE SOFTWARE

Cláusula Primeira – Quem Somos

1.1. A Senhor Contábil é especializada em assessoria contábil, administrativa e fiscal para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional e Lucro Presumido, oferecendo soluções acessíveis e de alta qualidade com tecnologia avançada para facilitar a gestão financeira dos clientes.

Cláusula Segunda – Definições

2.1. Para efeito único e exclusivo deste Contrato, deverão ser consideradas as seguintes definições:

• CONTRATADO: Senhor Contábil, empresa prestadora dos serviços descritos neste Contrato.

• CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adere aos termos deste Contrato para a utilização dos serviços prestados pelo CONTRATADO.

• Sistema Senhor Contábil: Software de titularidade do Senhor Contábil, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo CONTRATANTE.

• Serviços: Conjunto de atividades descritas na Cláusula Quarta, incluindo serviços de assessoria contábil, fiscal e administrativa.

Empresas:

SENHOR CONTABIL LTDA, CNPJ/MF nº 24.233.534/0001-26 e CRC nº 2SP035218, com sede na Rua José Paulino, 416, sala 805, Centro, Campinas SP.

SENHOR TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 07.609.462/0001-50, com sede na Rua José Paulino, 416, sala 805, Centro, Campinas SP.

Denominação conjunta: SENHOR CONTÁBIL; o CONTRATANTE é referido como "você"; em conjunto, denominadas “Partes”.

Cláusula Terceira – Objeto

3.1. Este contrato regula o fornecimento, pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, dos serviços de assessoria contábil e fiscal, bem como a licença de uso do software Sistema Senhor Contábil.

Cláusula Quarta – Serviços

4.1. Os serviços prestados pelo SENHOR CONTÁBIL, de acordo com o plano e opções selecionadas, incluem:

• 4.1.1. Serviço de abertura de empresas (Cláusula 5);
• 4.1.2. Serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal (Cláusula 6);
• 4.1.3. Serviços adicionais pelo SENHOR CONTÁBIL;
• 4.1.4. Serviços oferecidos por parceiros, contratados de forma facilitada.

4.2. A prestação de serviços e comunicação ocorrerão pela Plataforma Senhor Contábil.

4.3. O CONTRATANTE deve fornecer todos os dados, informações e documentos de forma precisa, dentro dos prazos solicitados.

4.4. Serviços extraordinários, como constituição de sociedades e declarações de imposto de renda, poderão ser cobrados adicionalmente.

4.5. Comparecimento Físico: É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE comparecer fisicamente a órgãos governamentais.

Cláusula Quinta – Propriedade Intelectual e Industrial

5.1. O Sistema Senhor Contábil é de propriedade exclusiva da Senhor Contábil, sendo cedido ao CONTRATANTE em caráter temporário.

5.2. O uso do sistema não confere direito de propriedade ao CONTRATANTE, e quaisquer modificações são protegidas por leis de propriedade intelectual.

5.3. É vedado ao CONTRATANTE copiar, modificar, sublicenciar ou alienar o Sistema Senhor Contábil.

Cláusula Sexta – Isenção de Responsabilidade

6.1. O CONTRATANTE é responsável por manter contrato com provedores de internet; o CONTRATADO não se responsabiliza por falhas de terceiros.

Cláusula Sétima – Vigência e Rescisão

7.1. Vigência do contrato: 12 meses a contar da data de assinatura, renovando automaticamente, salvo manifestação em contrário.

7.2. Em caso de rescisão antecipada, será cobrada multa de 30% do valor restante do contrato.

7.3. Após 12 meses, a rescisão é possível a qualquer momento com notificação de 30 dias, sem multa, salvo descumprimento da notificação.

Cláusula Oitava – Valores e Formas de Pagamento

8.1. O pagamento será feito em 12 parcelas mensais, reajustadas anualmente.

8.2. Para CONTRATANTE com empregados, será acrescida taxa de R$ 38,00 por empregado.

8.3. A inatividade do CONTRATANTE não rescinde o contrato nem cessa a obrigação de pagamento.

8.4. As taxas de órgãos públicos e materiais são de responsabilidade do CONTRATANTE.

8.5. Serviços extras serão cobrados à parte.

8.6. Pagamentos atrasados terão multa de 3% e juros diários de 0,045%.

8.7. Os valores serão reajustados se o faturamento do CONTRATANTE ultrapassar R$30.000.

8.8. Em caso de inadimplência, o SENHOR CONTÁBIL pode cancelar os serviços após 30 dias.

Cláusula Nona – Obrigações do Contratado

9.1. O CONTRATADO compromete-se a prestar os serviços descritos com zelo e diligência.

Cláusula Décima – Obrigações do Contratante

10.1. O CONTRATANTE deve fornecer toda a documentação necessária e cumprir os prazos estabelecidos.

10.2. Durante a prestação de serviços, o CONTRATANTE compromete-se a:

• Obter Certificado Digital Modelo A1 para a entrega de declarações;
• Enviar mensalmente a documentação fiscal-contábil;
• Manter atualizadas as senhas e usuários da plataforma.

Cláusula Décima Primeira – Responsabilidade de Administração do Contratante

11.1. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas e declara não realizar operações ilegais.

Cláusula Décima Segunda – Endereço Fiscal

12.1. A Senhor Contábil cede o uso de seu endereço fiscal para abertura de empresa, localizado em Belo Horizonte, MG, enquanto o CONTRATANTE for cliente.

12.2. Em caso de cancelamento, será cobrada taxa mensal de R$ 78,00. Alternativamente, o CONTRATANTE tem 60 dias para realizar a alteração do endereço, sob pena de multa de R$ 658,00.

12.3. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá tomar medidas legais e incluir o CONTRATANTE em órgãos de proteção ao crédito.

Cláusula Décima Terceira – Disposições Gerais

13.1. O CONTRATANTE declara ser uma sociedade registrada e compromete-se a cumprir formalidades legais.

13.2. Em caso de rescisão, os documentos contábeis só serão transferidos mediante cumprimento das formalidades de Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica.

Cláusula Décima Quarta – Foro

14.1. O foro eleito para dirimir litígios é a Comarca de Campinas, SP.

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E, por estarem de pleno acordo, justas e contratadas, após terem LIDO e ACEITO o presente Contrato, nada tendo a OPOR ou RESSALVAR, as Partes firmam o presente confirmando por meio de aceite eletrônico da CONTRATANTE. A versão eletrônica em formato PDF estará disponível para download no Site após o aceite e cadastro dos dados do CONTRATANTE no sistema do CONTRATADO.